O Município de Paredes de Coura reforça a Política de Privacidade de todos aqueles que interagem connosco.

No rigoroso cumprimento da lei, e com a preocupação constante de transparência e imparcialidade, implementamos práticas de segurança e adotamos procedimentos com o objetivo, sempre presente, de garantirmos a prossecução do interesse público nas áreas de intervenção do Município.

A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de Dados Pessoais é um direito fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para nós e, por isso, esclarecemos quais os Dados Pessoais que recolhemos, para que finalidades são utilizados, princípios que orientam esta utilização e quais os direitos que assistem aos cidadãos/titulares desses mesmos Dados.

Numa lógica permanente de promoção do bem-estar dos cidadãos, o Município de Paredes de Coura, enquanto entidade pública, atua nas mais diversas áreas, que vão desde o urbanismo e mobilidade, à cultura, educação e ambiente, versando também a promoção do desenvolvimento económico, a proteção civil, o turismo, a ação social, a defesa do consumidor, a inovação, o ordenamento do território, a ciência, a habitação, a gestão de equipamentos, o património, o desporto, o saneamento, o ordenamento do território, os transportes, a energia, a saúde e a cooperação externa.

É com o propósito de satisfação dos seus munícipes, dos que cá trabalham e dos que visitam Paredes de Coura que, enquanto Responsável pelo Tratamento dos seus Dados, o Município de Paredes de Coura:

• Assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos;
• Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de Dados, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos;
• Não procede à divulgação ou partilha dos seus Dados Pessoais para fins comerciais ou de publicidade.

Dados Pessoais

Qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, a difusão, a comparação, a interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Responsável pelo Tratamento

No âmbito e para efeitos das atividades municipais, o Município de Paredes de Coura é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.

Encarregada da Proteção de Dados

Tem a missão de informar e aconselhar o Município de Paredes de Coura sobre as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e verificar a aplicabilidade da Política de Proteção de Dados do Município.

Como utilizamos os Dados Pessoais

O Município de Paredes de Coura utiliza os seus Dados Pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos da vila, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais. Estes dados podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, queixa, participação e através dos canais de atendimento disponibilizados pela autarquia: presencial, telefónico ou por via eletrónica. Também recolhemos as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários, sugestões, críticas ou reclamações, numa ótica de melhoria constante.

No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, o Município de Paredes de Coura salvaguarda que estes serão de acesso limitado às pessoas do universo municipal que tenham necessidade de os conhecer, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades para os quais os dados pessoais foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is).

Dados Pessoais que recolhemos

Os Dados Pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com o Município e do Município consigo, no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.

Os Dados que recolhemos podem incluir os seguintes:

Identificação:

• Nome;
• Número de identificação civil;
• Passaporte;
• NIF;
• Data de nascimento / idade.

Contactos:

• Morada;
• Endereço de correio eletrónico/email;
• Número de telefone e/ou telemóvel.

Dados institucionais: Endereço de correio eletrónico /email institucional.

Dados de localização: Localização geográfica.

Dados de pagamento: no caso de solicitar algum serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço, ou no âmbito da execução de um contrato, recolhemos os dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento.

Recolha e tratamento de Dados Pessoais de menores

Os Dados Pessoais dos menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/ autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais. Os detentores das responsabilidades parentais têm a prerrogativa de exercer os direitos sobre os Dados Pessoais dos menores em condições similares aos dos titulares dos dados.

Recolha e tratamento de Dados Especiais

Os Dados Pessoais poderão ter uma natureza mais sensível em determinadas situações, classificando-os o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) como “categorias especiais de dados”. Estes podem versar, nomeadamente, sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas, orientação sexual ou sobre a sua saúde (Dados Pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde e/ou que revelem informações sobre o seu estado de saúde).

O tratamento associado a categorias especiais de dados merece uma proteção acrescida no RGPD e é sujeito a salvaguardas técnicas e organizativas específicas. Nesse sentido, a junção de documentação que incorpore categorias especiais de dados só deverá ser efetuada quando tais dados constem como documentos instrutórios dos modelos de requerimento e formulários disponibilizados e publicitados pelo Município de Paredes de Coura.

Motivos por que partilhamos os Dados

Somente partilhamos os seus Dados Pessoais com terceiros no exercício de funções de interesse público/autoridade pública cometidas ao Município de Paredes de Coura, no estrito cumprimento de obrigações legais ou com o seu consentimento.

Segurança de Dados Pessoais

Utilizamos um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança, desenvolvendo os melhores esforços para proteger os seus Dados Pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados.

Como aceder e controlar os seus Dados Pessoais

Possibilitamos, a seu pedido, o direito ao acesso, retificação, limitação de tratamento e apagamento dos seus Dados Pessoais, bem como o direito de se opor ao seu processamento.

Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, a todo o tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Poderá sempre contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Paredes de Coura (juridico@paredesdecoura.pt) para esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus Dados Pessoais e exercício dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais.

Como pode reclamar

Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente ao Município de Paredes de Coura pode, caso assim o entenda, reclamar diretamente para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Autoridade de Controlo, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

Retenção de Dados Pessoais

Conservamos os seus Dados Pessoais apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os recolhemos.

Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município de Paredes de Coura a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.

Informações de Contacto

Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município de Paredes de Coura envie um correio eletrónico/email para juridico@paredesdecoura.pt.